"Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços e os Falsos Recibos Verdes: como distinguir?"
Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica “Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços e os Falsos Recibos Verdes: como distinguir? “ em artigo para o Jornal da Bairrada.
“ Em termos simples, diremos que se presume que estamos perante um contrato de trabalho quando ele apresente (uma ou várias) características que se entenderam estar-lhe, normalmente, associadas. Estas prendem-se, por exemplo, com o local de desempenho da atividade e instrumentos utlizados para esse efeito; com a (in)existência de horários; com a periodicidade de pagamentos de quantias certas; e o tipo de funções desempenhadas..”