Política de Privacidade
A. Responsável pelo tratamento
Os Advogados Rui Arvins da Cunha e Rui Borges Pereira, doravante designados por CBA, são os responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais.
Para qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais e o seu tratamento, poderá contactar-nos através das seguintes vias:
Morada: R. Eng. Von Haff N.º 47 4-D, 3800-177 Aveiro
Email: aveiro@cba-legal.pt
Telefone: (+351) 234 067 361 (chamada para a rede fixa nacional)
A CBA garante aos visitantes deste Website (“Utilizador” ou “Utilizadores”) o respeito pela sua privacidade. A visita a este Website por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o Utilizador. No entanto, a utilização de determinadas funcionalidades poderá implicar a disponibilização pelos Utilizadores de dados pessoais. A presente Política de Privacidade faz parte integrante dos Termos de Utilização do Website e regula a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores no contexto do Website, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
B. Como protegemos os seus dados
A CBA socorre-se de diversas medidas para proteger os seus dados pessoais, mantendo a sua segurança, integridade e disponibilidade. Contudo, sempre que nos transmitir os seus dados através de correio eletrónico, internet ou website, não é possível garantir total segurança contra intrusões, pelo que aconselhamos, vivamente, a que nos transmitam os seus dados pessoalmente, junto do nosso balcão.
Ainda assim, tanto nós, como os nossos fornecedores, clientes e prestadores de serviços empenhamo-nos em implementar, manter e atualizar medidas de segurança física, eletrónica e procedimental tendo em vista proteger os seus dados.
Entre o mais, contamos com: restrição de acesso aos seus dados; ferramentas de encriptação; firewall, antivírus e assistência informática; monitorização.
C. Contacte-nos, os seus direitos e o direito de apresentar reclamação junto da entidade de controlo
Sempre que surgir alguma questão relacionada com os seus dados poderá contactar-nos, através das vias já indicadas.
Dentro de determinadas condições, poderá ter o direito de nos solicitar:
i. informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais;
ii. uma cópia dos dados pessoais que nos forneceu;
iii. que forneçamos os dados pessoais a outro responsável pelo tratamento a seu pedido;
iv. que atualizemos quaisquer incorreções nos dados pessoais que conservamos;
v. que apaguemos os dados pessoais cuja utilização deixou de ser legitima, incluindo pela retirada de consentimento;
vi. recusar que sejam emitidas decisões que o afetem com base no tratamento automatizado dos seus dados pessoais;
vii. limitemos a forma como utilizamos os seus dados pessoais até que a reclamação apresentada seja investigada.
O exercício destes direitos está sujeito a determinadas exceções destinadas à salvaguarda do interesse público (prevenção ou deteção de crimes) ou do nosso interesse (manutenção do sigilo profissional).
Estes direitos devem ser utilizados de forma razoável. Caso o exercício destes direitos, seja pela reiteração, seja por qualquer outro motivo, se demonstre irrazoável a CBA, poderá cobrar-lhe taxas administrativas ou recusar o seu pedido com base nesse motivo.
Caso exerça algum destes direitos iremos proceder à sua análise e responderemos, execravelmente, dentro de 1 (um) mês.
Caso esteja insatisfeito com a nossa utilização dos seus dados pessoais ou com a nossa resposta após o exercício de algum destes direitos, tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados| Av. D. Carlos I, 134 – 1.º 1200-651 Lisboa | Tel: 351 213928400 | Fax: +351 213976832 | e-mail: geral@cnpd.pt.
D. Durante quanto tempo conservamos os seus dados
Os dados serão conservados durante o período necessário à finalidade que lhes subjaz, ou enquanto o tratamento seja admissível, consoante a que se verificar primeiro.
Esta é uma determinação caso a caso que depende de fatores como a natureza dos dados, o motivo pelo qual são recolhidos e tratados e as necessidades de conservação operacionais ou legais relevantes.
Assim e exemplificando:
– para efeito de demonstração do cumprimento de obrigações fiscais, os dados poderão ser conservados durante 12 anos;
– para efeitos de demonstração de cumprimento ou incumprimento de obrigações contratuais os dados poderão ser conservados até 21 (vinte e um) anos;
– os prazos de conservação acima referidos poderão ser prolongados por motivo de acção judicial, até seis meses após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Findo o prazo, os seus dados ou serão anonimizados ou destruídos de forma segura.
E. Com quem podemos partilhar os seus dados
Os seus dados poderão ser tratados em subcontratação e poderão ter que ser comunicados a entidades terceiras, na estrita medida das suas finalidades e para o cumprimento de obrigações legais do responsável pelo tratamento.
Assim, os dados pessoais poderão ser partilhados, entre outros, com as seguintes entidades:
i. Advogados e Solicitadores;
ii. Tribunais;
iii. contabilistas/revisores oficiais de contas;
iv. assessores informáticos;
v. instituições financeiras e bancárias que gerem as contas destinadas aos nossos pagamentos/recebimentos;
vi. Autoridade Tributária;
vii. agentes de execução;
viii. entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados.
A CBA exigirá que os seus subcontratantes assumam estar em conformidade com obrigações de confidencialidade de forma consistente com esta Política de Dados e com os acordos que com eles forem estabelecidos.
F. Alterações à política de privacidade
A CBA reserva-se o direito de, a todo o momento, sem aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nesta mesma página online, pelo que aconselhamos a consulta regular desta página para se manter atualizado
Informações Específicas
A. Clientes e Fornecedores
Quais os dados que tratamos e porque os recolhemos
Sempre que celebremos contratos, nos solicitemos ou nos sejam solicitados orçamentos, ou por qualquer forma, iniciemos diligências tendo em vista a celebração de um contrato, poderemos tratar os seguintes dados:
I. Dados de Identificação
Poderemos tratar os seguintes dados: Nome; NIF; Espaço Fiscal; Regime de Iva; N.º de Contribuinte do País de Origem; Morada. Estes dados destinam-se ao cumprimento de obrigações legais, entre as quais, obrigações de natureza fiscal, à emissão das respectivas facturas e recibos, bem como para formalização e execução de cada um dos contratos e/ou orçamentos.
II. Contactos
Poderemos tratar os seguintes dados: número de telefone, telemóvel e endereço de email.
Estes dados são necessários para o envio dos orçamentos, para confirmar encomendas e/ou o envio de bens, para o contactar sempre que os bens estejam disponíveis para levantamento, para conctato para pagamento e para comunicar consigo, pelo que os recolhemos para a execução de cada um dos contratos, ou envio de informações pré-contratuais e no interesse de ambas as partes.
III. Dados transmitido no âmbito dos serviços por nós prestados:
Poderemos ter necessidade de tratar diversos dados pessoais, seus ou de terceiros, que nos sejam confiados/transmitidos para efeito da atividade e serviços por nós prestados.
Neste campo, incluir-se-ão todos os dados que, caso a caso, nos forem sendo transmitidos ou confiados e sejam necessários ao exercício da nossa atividade de Advocacia.
IV. Histórico do Cliente/Fornecedor
Os seus pedidos, os processos/assuntos que mantiver connosco, os serviços que tivermos prestado e os valores dos mesmos dos mesmos, as suas facturas e recibos e as suas reclamações são importantes para nós.
Estes dados são necessários para o cumprimento de obrigações legais e para a execução de contratos e gestão e avaliação da relação contratual.
V. Dados de pagamento
Sempre que celebrarmos um contrato, poderemos tratar os seus dados pessoais, relativos à forma de pagamento.
Entre estes, poderão incluir-se, entre o mais, os dados relativos às contas que utilizar para efectuar o pagamento, como o sejam IBAN, nome do Banco, SWFT, ou outros equivalentes associados ao Cartão de Crédito/Débito, PAYPAL e/ou MBWAY, ou outros relevantes para o pagamento e sua identificação.
Estes dados são necessários à execução contratual.
Quais os fundamentos
O tratamento destes dados encontram fundamento na preparação, formalização e execução contratual e, bem assim, no cumprimento de obrigações legais. Eventualmente, poderão, ainda, fundamentar-se em interesses legítimos.
B. Contactos através do site
Quais os dados que tratamos
Neste caso, os dados tratados são o seu nome, endereço de email, contacto telefónico e/ou de telemóvel e eventuais informações adicionais que coloque nos campos “Assunto” e “Mensagem”.
Quais os fundamentos e finalidades
O tratamento dos dados que se autoriza pela presente declaração fundamentam-se no seu consentimento, o qual poderá retirar a qualquer altura. Para tanto, deverá remeter-nos declaração escrita nesse sentido, através de uma das vias indicadas nas informações gerais.
O tratamento dos dados que se autoriza pela presente declaração destina-se à análise e resposta ao seu contacto.
Contudo, caso nos sejam solicitados estimativas de honorários ou seja celebrado um contrato, o fundamento e finalidade do tratamento não serão o seu consentimento, outrossim prender-se-ão com finalidades e fundamentos intrinsecamente ligados a actividades pré-contratuais, formalização, execução, gestão e avaliação contratuais. Para aceder à nossa Política de Privacidade aplicável nestes casos, queira por favor consultar a opção “Clientes e Fornecedores”.
Caso celebremos contrato de consigo ou nos sejam solicitados estimativas de honorários
Caso celebremos contrato de trabalho consigo, poderemos ter necessidade de tratar outros dados pessoais. Neste cenário, deverá consultar a nossa política de privacidade aplicável, selecionando a opção “clientes e fornecedores”.
C. Recrutamento:
Quais os dados que tratamos
Neste caso, os dados tratados são o seu nome, endereço de email, contacto telefónico e/ou de telemóvel, escritório de candidatura, curriculum ou eventuais informações adicionais que nos envie na sua candidatura.
Quais os fundamentos e finalidades
O tratamento dos dados que se autoriza pela presente declaração fundamentam-se no seu consentimento, o qual poderá retirar a qualquer altura. Para tanto, deverá remeter-nos declaração escrita nesse sentido, através de uma das vias indicadas nas informações gerais.
O tratamento dos dados que se autoriza pela presente declaração destina-se à análise e resposta à sua candidatura.
Contudo, caso seja celebrado um contrato, o fundamento e finalidade do tratamento não serão o seu consentimento, outrossim prender-se-ão com finalidades e fundamentos intrinsecamente ligados a actividades pré-contratuais, formalização, execução, gestão e avaliação contratuais e/ou cumprimento de obrigações legais.
Caso celebremos contrato de consigo
Caso celebremos contrato de trabalho consigo, poderemos ter necessidade de tratar outros dados pessoais. Neste cenário, ser-lhe-á apresentada a nossa política de privacidade para prestadores de serviços e colaboradores.
D. Cookies
O que são cookies e para que servem?
A CBA utiliza sistemas automáticos de recolha de dados como cookies. Uma “cookie” é um dispositivo transmitido para o disco rígido de um utilizador da Internet. Apesar de as cookies não conterem informação inteligível, permite-nos vincular um utilizador da Internet às suas informações pessoais.
As cookies são divulgadas pelos nossos servidores e ninguém pode ter acesso às informações nelas contidas. Apenas a CBA tem acesso às informações recolhidas pelas cookies, de forma coletiva e anónima, a fim de otimizar os seus serviços e os deste site para as necessidades e preferências do utilizador e para que a preparação das páginas da Web sejam personalizadas.
A aceitação dos nossos procedimentos automáticos de recolha de dados e o uso de cookies é necessária para tirar proveito máximo dos recursos e serviços oferecidos através deste site. Se configurar o seu browser para bloquear ou apagar cookies, não podemos garantir que terá acesso a todos os recursos e serviços oferecidos através deste site.
Que tipo de cookies utilizamos?
Cookies Essenciais:
Estes cookies estão relacionados com o funcionamento técnico do site.
No caso da CBA, o website guardará as seguintes informações: idioma selecionado pelo utilizador; endereço IP; navegador de internet utilizado (Google Chrome, Firefox, Safari, etc.); e dispositivos de acesso (computador, telemóvel, tablet, etc.).
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No caso da CBA, o website guardará as seguintes informações: região do utilizador; tempo de navegação total e em cada página; páginas mais visitadas; e dia e altura do dia em que o utilizador visita o website.
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De seguida indicamos os links de apoio disponibilizados por alguns dos navegadores de internet mais utilizados:
Microsoft Edge
https://support.microsoft.com/pt-pt/help/4468242/microsoft-edge-browsing-data-and-privacy-microsoft-privacy
Microsoft Internet Explorer
https://support.microsoft.com/pt-pt/help/278835/how-to-delete-cookie-files-in-internet-explorer
Mozilla Firefox
https://support.mozilla.org/pt-PT/kb/ativar-desativar-cookies-websites-utilizam-monitorizar-preferencias
Google Chrome
https://support.google.com/chrome/answer/95647
Apple Safari
https://support.apple.com/pt-pt/HT201265