Arbitragem, Mediação e Julgados de Paz: alternativas à via Judicial em Portugal
Num cenário de sobrecarga dos tribunais e processos judiciais morosos, cresce em Portugal o recurso à arbitragem e à mediação de conflitos como meios alternativos de resolução de litígios (MARL). Estas formas extrajudiciais de resolução de conflitos oferecem soluções eficazes, céleres e menos burocráticas.
Aliás, da nossa experiência enquanto Advogados, é que estas alternativas, quando corretamente utilizadas, podem permitir um contencioso mais ágil.
Arbitragem
Como funciona?
A arbitragem permite que as partes entreguem a decisão de um litígio a um árbitro ou tribunal arbitral, ou seja, fora dos tribunais “comuns”.
A arbitragem pode ser ad hoc ou institucional, ou seja, organizada diretamente pelas partes e pelo árbitro, sem a intervenção de uma instituição ou, diversamente, promovida por centros de arbitragem reconhecidos, que são instituições especializadas.
A sentença arbitral tem valor legal equivalente a uma sentença judicial, com força executiva.
Que vantagens?
Entre os benefícios destacam-se a celeridade processual, a confidencialidade e a especialização técnica dos árbitros. No entanto, os custos podem variar, sendo mais adequados a litígios de maior valor ou complexidade.
A título de mero exemplo, destacamos o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com competência territorial, no que à comarca de Aveiro diz respeito, nos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga, Vagos; e, também, o CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo, territorialmente competente para a área metropolitana do Porto, isto é, municípios de Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paredes, Porto, Póvoa do Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Mediação
O que é e em que casos se aplica?
Já a mediação é um processo voluntário e confidencial, conduzido por um mediador imparcial que auxilia as partes na construção de uma solução negociada. A mediação de conflitos é amplamente utilizada em áreas como o direito da família, direito do trabalho e relações laborais, direito do consumo e conflitos empresariais, promovendo o diálogo e evitando a escalada do conflito.
Que vantagens?
A mediação é uma opção acessível, eficaz e centrada na cooperação entre as partes.
Então, e os Julgados de Paz?
O que são?
Em Portugal, os Julgados de Paz foram estabelecidos com o intuito de resolver litígios de menor complexidade de maneira mais rápida e acessível, oferecendo uma alternativa menos formal e rígida aos tribunais “comuns”. Assim, os Julgados de Paz são tribunais destinados a resolver disputas de baixo valor e menor complexidade, com o objetivo de promover a conciliação e uma solução amistosa.
Assim, é de notar que as competências dos Julgados de Paz são limitadas, por um lado, ao valor (litígios até determinado valor nos termos da lei), e, por outro, à complexidade (menor) do assunto, tratando, por exemplo, de questões de direito do consumo, direito da família, conflitos de contratos, pequenas dívidas e cobranças e outras matérias civis. Os Julgados de Paz não têm, por exemplo, competência para questões penais (crime), o que se mantém na jurisdição exclusiva dos tribunais judiciais.
As vantagens?
Entre as vantagens dos Julgados de Paz, podemos destacar o acesso simplificado à justiça, a rapidez e os custos processuais mais reduzidos.
Como funcionam?
Os Julgados de Paz funcionam, essencialmente, em duas fases: mediação e julgamento. Num primeiro momento, o juiz de paz tenta que as partes cheguem a um acordo sem a necessidade de um julgamento formal; frustrado este, o processo avança para julgamento, o qual, por sua vez, prevê sessões mais informais, sem a rigidez dos tribunais tradicionais, após as quais, é proferida a sentença que, embora não tenha a formalidade de um tribunal “comum”, tem igualmente efeito legal.
Na comarca de Aveiro, que abrange os concelhos do respetivo distrito, encontram-se já instalados vários Julgados de Paz, dos quais podemos destacar o Julgado de Paz de Oliveira do Bairro (Agrupamento de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada) e Julgado de Paz de Santa Maria da Feira.
Conclusão:
Aqui chegados, tanto a arbitragem como a mediação são alternativas viáveis à via judicial em Portugal, oferecendo vantagens como rapidez, economia e flexibilidade. Por sua vez, os Julgados de Paz, sendo igualmente uma estrutura de tribunal, apresentam-se como uma alternativa menos formal e burocrática aos tribunais “comuns”.
Estas podem ser opções especialmente relevantes para quem procura resolver conflitos de forma eficiente, sem recorrer ao tribunal “comum” e valerá a pena analisar e ponderar informadamente consoante o caso concreto.
Ainda assim, a análise da adequação destes meio é determinante, já que, em alguns casos, eles podem não ter competência para conhecer das matérias em discussão ou podem não ser, em determinados contextos, as soluções que melhor defendem os interesses visados.
Este é também o tema do nosso artigo publicado no Notícias de Aveiro, o qual poderá consultar e encontrar mais alguns aspetos.
Considerações Finais
Este artigo fornece uma visão geral sobre o tema. O seu caráter é meramente informativo, pelo que é importante lembrar que cada caso é único e este conteúdo não pode ser considerado como prestação de serviços ou aconselhamento jurídicos, de qualquer natureza. Este artigo é, por natureza, genérico, abstrato e não é diretamente aplicável a qualquer caso concreto, pelo que não dispensa a consulta de um profissional devidamente habilitado, não devendo o Leitor atuar ou deixar de atuar por referência ao seu teor. Para uma análise mais aprofundada e adequada ao seu caso específico, poderá contactar um dos nossos Advogados.
Sofia Garrido
Advogada na CBA Legal Advisors