Estado Português poderá ter de devolver milhões de euros cobrados a título de taxa rodoviária a clientes finais e gasolineiras

Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica ”Estado Português poderá ter de devolver milhões de euros cobrados a título de taxa rodoviária a clientes finais e gasolineiras” em artigo para o Jornal da Bairrada.

Para termos uma ideia do impacto desta contribuição, recordamos que o valor da CSR ascende a 111 euros por mil litros de gasóleo, 87 euros por mil litros de gasolina e 123 euros por tonelada de GPL auto, embora estas taxas possam não estar discriminadas nas respetivas faturas.