O não pagamento de rendas pelo Inquilino: Resolução do Contrato e Despejo
Como pode o senhorio reagir no caso de não pagamento de rendas pelo inquilino?
A principal obrigação do inquilino num contrato de arrendamento é pagar a renda, enquanto contraprestação pelo uso do imóvel cedido pelo senhorio.
Resolução do Contrato de Arrendamento
Quando o inquilino não paga a renda por um período igual ou superior a 3 meses, o senhorio tem o direito legal a resolver o contrato de arrendamento, ou seja, fazer cessar o contrato.
No entanto, a resolução do contrato deve ser feita de acordo com requisitos legais específicos, sendo que a forma de comunicação é crucial para garantir a validade do processo.
Perceber se o contrato prevê domicílio convencionado é importante, uma vez que essa cláusula poderá ser determinante para ultrapassar eventuais obstáculos colocados pelo facto de o inquilino não receber efetivamente a comunicação inicial. Assim, se a comunicação formal enviada pelo senhorio ao inquilino for devolvida, este deverá enviar uma segunda comunicação e, caso esta também seja devolvida, o senhorio pode considerar a notificação válida após 10 dias do envio da segunda.
Mas, para que esta abordagem seja eficaz, é fundamental que o senhorio cumpra os prazos e formalidades legais exigidas para as duas comunicações.
Por outro lado, se não houver domicílio convencionado no contrato, o processo de resolução torna-se mais complicado e demorado. Nessa situação, o senhorio deve recorrer a outros meios legais, como a notificação judicial avulsa, que pode falhar caso o inquilino não seja localizado. Se isso acontecer, o senhorio precisará enviar uma nova comunicação formal dentro dos prazos estabelecidos pela lei.
Despejo
O cumprimento rigoroso das formalidades legais na comunicação de resolução do contrato é vital para que o senhorio consiga fazer uso do procedimento especial de despejo, que é um meio processual que permite a desocupação do imóvel e, se desejado, a cobrança das rendas em atraso, com possibilidade de penhora para garantir o pagamento.
Caso o senhorio não consiga seguir esse procedimento ou opte por não o utilizar, ele poderá recorrer à tradicional ação de despejo, que visa também a cessação do contrato e a desocupação do imóvel. Contudo, essa ação é geralmente mais demorada e envolve um processo mais complexo em comparação ao procedimento especial de despejo.
Conclusão:
A comunicação adequada e o cumprimento dos prazos e requisitos legais são essenciais para a proteção dos direitos do senhorio em caso de falta de pagamento de rendas pelo inquilino, permitindo que tenha sucesso na resolução do contrato e na efetivação do despejo, podendo ainda cobrar as rendas em atraso.
Esta e outras questões, podem também ser consultadas no nosso artigo publicado pela nossa Advogada Sofia Garrido no Jornal da Bairrada, no qual poderá encontrar mais alguns aspetos sobre este tema.
Considerações Finais
Este artigo fornece uma visão geral sobre o tema. O seu caráter é meramente informativo, pelo que é importante lembrar que cada caso é único e este conteúdo não pode ser considerado como prestação de serviços ou aconselhamento jurídicos, de qualquer natureza. Este artigo é, por natureza, genérico, abstrato e não é diretamente aplicável a qualquer caso concreto, pelo que não dispensa a consulta de um profissional devidamente habilitado, não devendo o Leitor atuar ou deixar de atuar por referência ao seu teor. Para uma análise mais aprofundada e adequada ao seu caso específico, poderá contactar um dos nossos Advogados.
Sofia Garrido
Advogada na CBA Legal Advisors