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## Artigos

- [Trabalhar nas Férias: consequências e direitos do Empregador](https://cba-legal.pt/trabalhar-nas-ferias/) - O trabalhador pode trabalhar nas férias de forma remunerada? Conheça quais as possibilidades, consequências e os mecanismos de defesa da empresa.
- [Cláusula de dispensa do reconhecimento de assinaturas no CPCV de imóveis](https://cba-legal.pt/dispensa-reconhecimento-de-assinaturas-cpcv/) - Saiba se a cláusula de dispensa do reconhecimento de assinaturas no CPCV de imóveis é válida ou não de acordo com a lei portuguesa e os riscos jurídicos.
- [Transparência Salarial: o alarmismo excessivo e as obrigações que não são novas](https://cba-legal.pt/transparencia-salarial/) - Conheça o impacto da Diretiva (UE) da transparência salarial e as obrigações em vigor em Portugal para garantir uma remuneração igual por trabalho igual.
- [Insolvência Culposa: quando o património pessoal dos gestores corre risco](https://cba-legal.pt/insolvencia-culposa-quando-o-patrimonio-pessoal-dos-gestores-corre-risco/) - Saiba quando a insolvência culposa pode levar gerentes e administradores a responder com o património pessoal pelas dívidas da empresa.
- [Registo de Marca: um ativo jurídico estratégico na valorização do negócio](https://cba-legal.pt/registo-de-marca/) - Saiba mais sobre o registo de marca e a sua importância como variável na valorização de negócio no mercado digital, para empresas e empreendedores.
- [Trabalho XXI: O custo da rigidez laboral para PME de Aveiro](https://cba-legal.pt/chumbo-pacote-laboral-impacto-aveiro/) - Analisamos o impacto do eventual chumbo do pacote laboral nas empresas de Aveiro e como a perda do banco de horas e da flexibilidade podem afetar o seu negócio.
- [Heranças Indivisas: património bloqueado entre a lei e o tempo](https://cba-legal.pt/herancas-indivisas/) - Saiba mais sobre o impacto das heranças indivisas por falta acordo dos herdeiros que agravam a crise habitação e as propostas legislativas de 2026 em Portugal.
- [Despedir trabalhador efetivo com justa causa: o rigor como pressuposto do sucesso](https://cba-legal.pt/despedir-trabalhador-efetivo-com-justa-causa/) - Saiba como despedir trabalhador efetivo com justa causa em Portugal suportado no rigor instrutório. A jurisprudência do STJ sobre deslealdade e má-fé.
- [O possível custo de um despedimento por justa causa](https://cba-legal.pt/risco-despedimento-com-justa-causa/) - O despedimento por justa causa exige rigor. Descubra como os erros no procedimento disciplinar podem gerar pesadas condenações financeiras para as empresas.
- [Despedimento com Justa Causa: Consequências Legais, Procedimento e Direitos](https://cba-legal.pt/despedimento-com-justa-causa-de-trabalhador/) - Despedimento com justa causa: conheça o procedimento e consequências legais, bem como os cuidados essenciais para o empregador e os direitos do trabalhador.
- [Comunicação de Oposição à Renovação de Arrendamento: o Acórdão n.º 47/2025](https://cba-legal.pt/oposicao-a-renovacao-de-arrendamento/) - Acórdão 47/2025 decide que a oposição à renovação de arrendamento não precisa ser dirigida ao parceiro em união de facto. Segurança jurídica para senhorios.
- [União de Facto e Casamento: Quais as Diferenças e Semelhanças?](https://cba-legal.pt/uniao-de-facto/) - Conheça as diferenças entre União de Facto e Casamento, incluindo direitos fiscais, sociais, de herança e separação, e como afetam a sua vida
- [Prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: uma variável na gestão de risco das Empresas](https://cba-legal.pt/branqueamento-de-capitais-e-financiamento-do-terrorimso-gestao-de-risco-empresas/) - Conheça os mecanismo de prevenção e combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo: uma variável na gestão de risco das Empresas.
- [O Risco na Gestão dos Tempos de Trabalho: a viagem de e para o cliente](https://cba-legal.pt/risco-na-gestao-dos-tempos-de-trabalho/) - O risco na gestão dos tempos de trabalho, importa juridicamente qualificar se entre a viagem entre habitação do trabalhador e os clientes, é tempo de trabalho.
- [Gestão exigente não é Assédio](https://cba-legal.pt/gestao-exigente-nao-e-assedio/) - Gestão exigente não é assédio: o Supremo Tribunal de Justiça esclarece a diferença entre o poder de direção legítimo e o assédio moral no trabalho.
- [Despedimento e antiguidade: um posto ou agravante](https://cba-legal.pt/despedimento-com-justa-causa/) - A antiguidade evita o despedimento? A Relação de Lisboa diz que não. Saiba como a quebra de confiança e o risco validam a justa causa, mesmo sem danos efetivos!
- [Doações de Avós a Netos](https://cba-legal.pt/doacoes-de-avos-a-netos/) - Descubra o que deve saber antes de doar bens aos netos. Saiba as implicações legais, fiscais e sucessórias das doações entre avós e netos.
- [Marca e as Vantagens do Registo](https://cba-legal.pt/marca-vantagens-registo/) - Descubra a importância do registo de marca para proteger o seu negócio e o impacto na segurança, exclusividade e a credibilidade da sua empresa no mercado.
- [Fim da Vida a Dois: O Impacto nos Filhos e a Regulação das Responsabilidades Parentais](https://cba-legal.pt/responsabilidades-parentais/) - No divórcio, ou no fim da relação, regular as responsabilidades parentais - residência ou a pensão de alimentos - é crucial para o bem-estar dos filhos menores.
- [Responsabilidade pelas infiltrações num prédio em Propriedade Horizontal](https://cba-legal.pt/responsabilidade-pelas-infiltracoes/) - Responsabilidade pelas infiltrações em prédio: o condomínio ou os condóminos? Saiba como identificar a origem dos danos e as ações necessárias para reparação
- [O não pagamento de rendas pelo Inquilino: Resolução do Contrato e Despejo](https://cba-legal.pt/pagamento-de-rendas/) - Saiba mais sobre como o Senhorio pode reagir no caso de não pagamento de rendas pelo inquilino, optando pela resolução do contrato ou despejo.
- [Regime de Bens do Casamento](https://cba-legal.pt/regime-de-bens/) - Descubra o regime de bens do casamento em Portugal, a forma de escolher o que mais se adequa ao casal e as implicações deste na vida de cada um dos cônjuges.
- [Qualidade de Herdeiro e Insolvência Pessoal](https://cba-legal.pt/qualidade-de-herdeiro-e-insolvencia-pessoal/) - A qualidade de Herdeiro e Insolvência Pessoal: conheça as implicações no processo e período de cessão, desde a comunicação ao tribunal à sua eventual apreensão.
- [Arbitragem, Mediação e Julgados de Paz: alternativas à via Judicial em Portugal](https://cba-legal.pt/arbitragem-mediacao-julgados-de-paz/) - Descubra a arbitragem, a mediação e os Julgados de Paz como meios alternativos resolver conflitos em Portugal, fora dos tribunais judiciais.
- [O Novo Regime de Citação Eletrónica das Pessoas Coletivas](https://cba-legal.pt/o-novo-regime-de-citacao-eletronica-das-pessoas-coletivas/) - Descubra o novo regime de citação eletrónica das pessoas coletivas e as consequências práticas para as empresas, quer nos seus efeitos, quer no incumprimento.
- [Desacordo dos Pais no exercício das Responsabilidades Parentais](https://cba-legal.pt/desacordo-dos-pais-no-exercicio-das-responsabilidades-parentais/) - Descubra como são exercidas as responsabilidades parentais e o que fazer em caso de desacordo dos Pais quanto a questões de particular importância.
- [Marcas e Logótipos: o que são e como se protegem?](https://cba-legal.pt/marcas-e-logotipos-o-que-sao-e-como-se-protegem/) - Descubra a diferença entre marca e logótipo, como se protegem legalmente em Portugal e porque o registo é essencial para afirmar o seu negócio.
- [Reclamação de créditos em insolvência: compensa para o credor empresarial?](https://cba-legal.pt/reclamacao-de-creditos/) - A Reclamação de créditos em insolvência é essencial para empresas credoras. Veja quando compensa, como funciona a graduação e se é possível recuperar o IVA.
- [Incumprimento ou insolvência de agências de viagens: o papel do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo](https://cba-legal.pt/fundo-de-garantia-de-viagens-e-turismo/) - Saiba quando o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo pode proteger os onsumidores em casos de incumprimento ou insolvência de agências.
- [Acordos de Não-Contratação de Trabalhadores (“No-Poach”)](https://cba-legal.pt/acordos-de-nao-contratacao-de-trabalhadores/) - Acordos entre empresas de não-contratação de trabalhadores estão a ser alvo de multas. Conheça os riscos jurídicos e práticos para os empregadores.
- [Dever de Informação no Contrato de Trabalho](https://cba-legal.pt/dever-de-informacao/) - Cumprir o dever de informação protege o empregador, assegura conformidade legal nas relações laborais e previne conflitos entre empregador e trabalhador.
- [O Dia do Trabalhador e o Valor Esquecido: A Economia do Cuidado](https://cba-legal.pt/dia-do-trabalhador/) - Na comemoração do Dia do Trabalhador, analisamos como resolução da OIT desafia Portugal a melhorar a condição do Cuidador Informal e a sua proteção social.
- [O Regime Jurídico dos Feriados](https://cba-legal.pt/feriados/) - Conheça o regime jurídico dos feriados em Portugal, obrigatórios ou facultativos, e as obrigações legais das empresas nos dias de suspensão de atividade.
- [Contrato de Trabalho: enquadramento, validade e cessação](https://cba-legal.pt/contrato-de-trabalho/) - Conheça os elementos essenciais, validade e formas de cessação do contrato de trabalho, segundo a lei laboral portuguesa e a prática judiciária.
- [Tribunais Judiciais em Portugal: Estrutura, Competências e os Juízos da Comarca de Aveiro](https://cba-legal.pt/tribunais-judiciais/) - Conheça a estrutura dos Tribunais Judiciais em Portugal e os juízos existentes na Comarca de Aveiro, incluindo as suas especialidades e competências.
- [Acidente no Percurso Casa-Trabalho](https://cba-legal.pt/acidente-no-percurso-casa-trabalho/) - Supremo Tribunal confirma que acidente no percurso casa-trabalho habitual, mesmo com desvios razoáveis, pode ser qualificado como acidente de trabalho.
- [Cessação do Contrato de Trabalho pelo Trabalhador](https://cba-legal.pt/cessacao-do-contrato-de-trabalho-pelo-trabalhador/) - Sofia Garrido, Advogada da CBA Legal Advisors, analisa como fazer operar a cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador, com ou sem justa causa. como fazer operar a cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador, com ou sem justa causa.
- [Assédio Laboral: Responsabilidade e Riscos das Empresas](https://cba-legal.pt/assedio-laboral/) - Alguns dos riscos que o assédio laboral acarreta para as empresas e a importância de políticas preventivas para um ambiente de trabalho digno e produtivo.
- [O Pacto de Permanência do Trabalhador: Definição, Requisitos e Implicações](https://cba-legal.pt/pacto-de-permanencia/) - Saiba mais sobre o pacto de permanência do trabalhador na empresa e alguns direitos e deveres associados, no contexto de formação profissional diferenciada.
- [O Trabalhador em Regime de Exclusividade](https://cba-legal.pt/trabalhardor_em_regime_exclusividade/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica "O Trabalhador em Regime de Exclusividade" em artigo para o Jornal da Bairrada.
- [Estado Português poderá ter de devolver milhões de euros cobrados a título de taxa rodoviária](https://cba-legal.pt/estado-portugues-podera-ter-de-devolver-milhoes-de-euros/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, analisa a possibilidade do Estado ter de devolver milhões de euros cobrados a título de taxa rodoviária, em artigo para o Jornal da Bairrada.
- [As principais Alterações ao Código do Trabalho em 2023](https://cba-legal.pt/as-principais-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-em-2023/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica "As principais Alterações ao Código do Trabalho em 2023" em artigo para o Jornal da Bairrada.
- [Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços e os Falsos Recibos Verdes: como distinguir?](https://cba-legal.pt/contrato_trabalho_prestacaoservicoes_eosfalsosrecibosverdes/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica "Contrato de Trabalho, Prestação de Serviços e os Falsos Recibos Verdes: como distinguir?" em artigo para o Jornal da Bairrada.
- [O perdão de dívidas e a Insolvência Pessoal](https://cba-legal.pt/insolvencia_pessoal/) - Descubra como a insolvência pessoal pode ser uma oportunidade para recomeçar com um perdão de dívidas. Saiba mais sobre a exoneração do passivo restante.
- [Erro ou negligência médica – Conhece os seus direitos?](https://cba-legal.pt/erro_ou_nigligencia_medica_conhce_os_seus_direitos/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica "Erro ou negligência médica – Conhece os seus direitos?" em artigo para o Notícias de Aveiro.
- [Arrendamento: A proibição do assédio e de práticas abusivas](https://cba-legal.pt/arrendamento_proibicao_e_praticasabusivas/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, aborda o "Arrendamento: A proibição do assédio e de práticas abusivas" num artigo para o Notícias de Aveiro.
- [Obras em prédio arrendado: quem é o responsável?](https://cba-legal.pt/obrasempredio_arrendado/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, explica "Obras em prédio arrendado: quem é o responsável?” num artigo para o Notícias de Aveiro
- [Isenção de Horário de Trabalho: Como Funciona e Quais as Vantagens para Empresas?](https://cba-legal.pt/isencao-de-horario-de-trabalho/) - Saiba como a Isenção de Horário de Trabalho pode oferecer flexibilidade e eficiência à sua empresa. Descubra as vantagens e como implementar com Rui Borges
- [Alterações à Legislação Laboral em 2025: Perspetivas para o Futuro das Empresas](https://cba-legal.pt/alteracoes-a-legislacao-laboral-em-2025-perspetivas-para-o-futuro-das-empresas/) - Saiba que impacto as possíveis alterações à legislação laboral em 2025, incluindo transparência salarial e flexibilidade no trabalho, no futuro da sua empresa
- [Trabalhar à experiência? Afinal, o que é o período experimental?](https://cba-legal.pt/trabalhar-a-experiencia-afinal-o-que-e-o-periodo-experimental/) - Rui Borges, Advogado Cofundador da CBA Legal Advisors, aborda o "Período Experimental" num artigo para o Notícias de Aveiro.
- [Transparência Salarial: a necessidade das empresas se anteciparem](https://cba-legal.pt/transparencia_salarial/) - Transparência salarial: conheça as novas regras e as vantagens das empresas se anteciparem, a nível de gestão e posicionamento estratégico e de conformidade.
- [Despedimento Coletivo: o Processo e as Obrigações das Empresas](https://cba-legal.pt/despedimento-coletivo/) - Despedimento coletivo: o número aumentou mais de 15% em 2024. Saiba como funciona este regime, os motivos que o justificam e as obrigações das empresas.
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- [Sociedades por Quotas, Unipessoais e Anónimas: Diferenças Essenciais](https://cba-legal.pt/sociedades/) - Descubra as principais diferenças entre sociedades por quotas, unipessoais e anónimas numa análise que poderá auxiliar a decisão de gestores e empresários.

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- [Recuperação de Crédito](https://cba-legal.pt/services/recuperacao-de-credito/) - Recuperação de Crédito A CBA- Legal Advisors, apresenta forte e frutuosa experiência no âmbito da recuperação de crédito, quer no âmbito da atuação pré-contenciosa, quer em contexto judicial. A CBA tem intervenção, nomeadamente, em Interpelações, elaboração de acordos de pagamento e garantias associadas, ações de cobrança, procedimentos de injunção, ações executivas, arrestos e penhoras. A
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